ART 

📝 A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, é um documento obrigatório, emitido por profissionais registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que formaliza quem é o responsável técnico por determinada obra ou serviço de engenharia. 

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória sempre que um serviço técnico de engenharia for executado, conforme determina a legislação do CREA. Isso vale independentemente do porte da obra ou serviço.

Em condomínios, a ART deve ser exigida em diversas situações, como:

📄 Elaboração de laudos técnicos e vistorias.

🛠️ Reformas em áreas comuns e privativas.

💡 Intervenções nas instalações elétricas e hidráulicas.

🔥 Projetos e adequações para combate a incêndio.

🧱 Reforços estruturais, demolições, impermeabilizações.

👷 Acompanhamento e fiscalização de obras.

🔧 E em manutenções, a ART é necessária?

Depende da natureza e da complexidade da manutenção. Nem toda manutenção exige ART, mas quando há risco técnico, estrutural ou à segurança, a ART se torna obrigatória.

🟢 Exemplos de manutenções que geralmente exigem ART:

• Reforço ou reparo em lajes, vigas, pilares.

• Substituição de barriletes ou colunas hidráulicas.

• Troca ou redistribuição de quadros elétricos.

• Manutenção em sistemas de bombas ou pressurização.

• Impermeabilizações técnicas.

⚪ Exemplos de manutenções que podem não exigir ART:

• Troca de lâmpadas, tomadas e interruptores.

• Pintura simples, sem reparo estrutural.

• Limpeza de calhas ou caixas de inspeção.

• Pequenos rejuntes ou manutenção estética.

⚠️ Importante para o síndico: Sempre que houver dúvida sobre a necessidade da ART, consulte um engenheiro habilitado. Exigir a ART é garantir que o serviço tenha responsabilidade técnica registrada, protegendo o condomínio e a gestão do síndico.

 🔒 Segurança jurídica: Garante que o serviço está sendo realizado por profissional habilitado e  responsável.

🧾 Comprovação em caso de fiscalização (CREA, prefeitura, Corpo de Bombeiros).

⚖️ Protege o síndico de responsabilidade civil e criminal em caso de acidentes, falhas ou irregularidades.

📚 Registro formal do serviço técnico, com descrição do objeto, prazos e responsabilidades.

🚫 A ausência de ART em serviços de engenharia pode ser considerada exercício ilegal da profissão, além de colocar o condomínio em risco jurídico e técnico. Em caso de sinistros, o síndico pode ser responsabilizado por negligência na contratação.